Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/05/2023
IND 82/2023
Ementa oficial
Requer ao Senhor Governador do Estado, Dr. João Azevedo Lins Filho e ao Dr. Jhony Bezerra, Secretário de Estado de Saúde, propondo a indicação de Projeto de Lei que implemente a política de distribuição gratuita de medicamentos nacionais e importados a base de cannabis medicinal para pacientes portadores de síndromes que necessitam desse tipo de tratamento e dá outras providencias.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 01/06/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Paula (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/05/2023Incluir no Expediente
- 30/05/2023Aprovado
- 01/06/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026