Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/05/2023

MP 321/2023

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Ementa oficial

Define o menor valor do vencimento e da remuneração, na forma que especifica, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 19/10/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

24/05/2023Incluir no Expediente
30/05/2023Constou no Expediente
31/05/2023Despachada
14/06/2023Aprovado
11/10/2023Aprovado
19/10/2023Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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