Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/05/2023

VET 11/2023

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao projeto de Lei nº 4.139/2022, de autoria do Deputado Chió, que "Dispõe sobre a criação da área de Proteção ambiental Estadual denominada Pedra da Letra, nos limites dos municípios de Remígio e algodão de Jandaíra".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto

Desde 10/08/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

24/05/2023Incluir no Expediente
30/05/2023Constou no Expediente
31/05/2023Despachada
26/07/2023Despachada
08/08/2023Mantido o Veto
10/08/2023Mantido o Veto

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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