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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/05/2023

PLO 498/2023

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Ementa oficial

Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 18/06/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 23/05/2023Incluir no Expediente
  2. 25/05/2023Despachada
  3. 01/06/2023Despachada
  4. 01/06/2023Despachada
  5. 06/06/2023ADIADA A VOTAÇÃO
  6. 08/08/2023Aprovado
  7. 09/04/2024Indicação de Relator
  8. 10/04/2024Aprovado
  9. 28/05/2024Aprovado
  10. 28/05/2024Sanção e ou Veto
  11. 18/06/2024Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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