Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/05/2023

IND 79/2023

Ementa oficial

Indicação para elaboração de Projeto de Lei que altera dispositivos da lei 11.813/2020, de 07 de dezembro de 2020, estabelecendo carência de 15 (quinze) dias úteis para início da cobrança das taxas de guarda, custódia e diária dos veículos junto ao pátio de depósito do Detran/PB.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 29/05/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Silvia Benjamin (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/05/2023Incluir no Expediente
25/05/2023Despachada
29/05/2023Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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