Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/05/2023

VET 10/2023

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.140/2022, de autoria do Deputado Chió, que "Dispõe sobre a criação da área de proteção ambiental estadual denominada Fazenda Tanques localizada no município de Remígio às margens da BR 104."

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 24/05/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

09/05/2023Incluir no Expediente
11/05/2023Despachada
11/05/2023Despachada
16/05/2023Constou no Expediente
16/05/2023Mantido o Veto
23/05/2023Mantido o Veto
24/05/2023Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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