Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/05/2023
MP 320/2023
Ementa oficial
Altera o Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Sanção e ou Veto
Desde 01/06/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/05/2023Incluir no Expediente
- 08/05/2023Despachada
- 09/05/2023Aprovado
- 09/05/2023Aprovado a Urgência
- 09/05/2023Despachada
- 30/05/2023Aprovado
- 01/06/2023Sanção e ou Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026