Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/05/2023
VET 6/2023
Ementa oficial
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n 15/2023, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Dispõe acerca da obrigatoriedade de casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, clubes, hotéis e demais estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão a adotarem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 11/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/05/2023Incluir no Expediente
- 08/05/2023Despachada
- 09/05/2023Mantido o Veto
- 09/05/2023Constou no Expediente
- 11/05/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026