Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/05/2023
PLO 396/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de serviço de água, energia elétrica, gás canalizado e telefonia, por motivo de inadimplemento, quando a contratante for mulher de baixa renda vítima de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Retirado Pauta
Desde 16/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Felipe Leitão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/05/2023Incluir no Expediente
- 03/05/2023Constou no Expediente
- 11/05/2023Despachada
- 11/05/2023Despachada
- 11/05/2023Despachada
- 16/05/2023Retirado Pauta
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026