Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/04/2023
AUT 73/2023
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.706, de 27 de novembro de 2008, para acrescentar os incisos VI, VII, VIII ao art. 4º, inserindo diretrizes na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN do Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026