Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/04/2023

REC 6/2023

Ementa oficial

Recurso contra Parecer Terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que decidiu pela inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 60/2023, que "Dispõe sobre a Consignação do posto e da graduação correspondente aos proventos que recebem na identidade funcional do Policial Militar e Bombeiro Militar que passam para a inatividade".

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 15/08/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Sargento Neto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/04/2023Despachada
15/08/2023Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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