Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/04/2023

REC 5/2023

Ementa oficial

Recurso contra o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 121/2023, de autoria do Deputado Taciano Diniz.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Incluir na Ordem do Dia

Desde 26/04/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Taciano Diniz (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/04/2023Incluir no Expediente
26/04/2023Incluir na Ordem do Dia

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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