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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/04/2023

PLO 350/2023

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Ementa oficial

Projeto Lei que institui a obrigatoriedade da divulgação de campanhas contra assédio ou importunação sexual contra mulheres em shows, festas ou eventos que sejam realizados ou que tenham patrocínio do Governo do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 05/07/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 24/04/2023Incluir no Expediente
  2. 25/04/2023Constou no Expediente
  3. 03/05/2023Despachada
  4. 08/05/2023Despachada
  5. 08/05/2023Despachada
  6. 10/05/2023Aprovado
  7. 13/06/2023Aprovado
  8. 16/06/2023Sanção e ou Veto
  9. 05/07/2023Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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