Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/04/2023

REC 4/2023

Ementa oficial

Recurso contra parecer terminativo da comissão de constituição, justiça e redação nº 122/2023 que decidiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº 153/2023 de autoria do Deputado Luciano Cartaxo Pires de Sá.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 15/08/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luciano Cartaxo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/04/2023Incluir no Expediente
25/04/2023Constou no Expediente
15/08/2023Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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