IND 45/2023
Ementa oficial
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo do estado da Paraíba a firmar convênio com os municípios para execução de atividade delegada nas escolas por policiais militares e civis na forma que especifica, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 20/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Branco Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/04/2023Incluir no Expediente
- 18/04/2023Aprovado
- 20/04/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026