Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/04/2023
REC 3/2023
Ementa oficial
Com supedâneo no art. 53, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, venho tempestivamente à presença de Vossas Excelências, inconformada com a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa Legislativa, apresentar o presente recurso ao Plenário, contra parecer pela INJURIDICIDADE DA MATÉRIA emitido pela CCJR ao Projeto de Lei nº 185/2023 pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Incluir no Expediente
Desde 17/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Danielle do Vale (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/04/2023Incluir no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 27/10/2026