Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/04/2023
PLO 283/2023
Ementa oficial
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Empresas Concessionárias de Energia e Água, oferecerem a opção de pagamento no cartão de crédito, referente a débitos no ato de corte do serviço, no Estado da Paraíba e dá outras providências. “
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação
Desde 03/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tanilson Soares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/04/2023Incluir no Expediente
- 18/04/2023Constou no Expediente
- 19/04/2023Despachada
- 27/04/2023Despachada
- 27/04/2023Despachada
- 27/04/2023Despachada
- 28/04/2023Indicação de Relator
- 03/05/2023Pela reprovação
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026