Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/04/2023

REC 2/2023

Ementa oficial

RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 23/2023 QUE DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N°16/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO MICHEL HENRIQUE

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 18/04/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Michel Henrique (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/04/2023Incluir no Expediente
18/04/2023Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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REC 2/2023 — Assembleia Legislativa — Paraíba · Transparência Política