Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/04/2023
PLO 264/2023
Ementa oficial
Estabelece critérios para a divulgação, no Estado da Paraíba, por qualquer meio de comunicação social, sobre dados pessoais e imagens de autores de atos violentos praticados contra crianças e adolescentes em espaço escolar e ambientes congêneres
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 15/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Junior Araujo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/04/2023Incluir no Expediente
- 11/04/2023Constou no Expediente
- 14/04/2023Despachada
- 19/04/2023Despachada
- 19/04/2023Despachada
- 25/04/2023Aprovado
- 26/04/2023Despachada
- 26/04/2023Indicação de Relator
- 01/06/2023Indicação de Relator
- 09/08/2023Aprovado
- 16/08/2023Aprovado
- 17/08/2023Sanção e ou Veto
- 15/09/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026