Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/04/2023
PLO 244/2023
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS, NO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada
Desde 07/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Caio Roberto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/04/2023Incluir no Expediente
- 11/04/2023Constou no Expediente
- 14/04/2023Despachada
- 19/04/2023Despachada
- 19/04/2023Aguardando distribuição
- 07/04/2026Matéria Prejudicada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026