Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/04/2023
PLO 243/2023
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO REGISTRO DE RECLAMAÇÕES APRESENTADAS PRESENCIALMENTE PELOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, ESTABELECIDOS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Sanção e ou Veto
Desde 24/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Caio Roberto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/04/2023Incluir no Expediente
- 11/04/2023Constou no Expediente
- 14/04/2023Despachada
- 19/04/2023Despachada
- 19/04/2023Despachada
- 25/04/2023Aprovado
- 24/10/2023Aprovado
- 18/03/2026Aprovado
- 24/03/2026Sanção e ou Veto
Votações desta proposta
- 24/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2023
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026