Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/04/2023
PLO 236/2023
Ementa oficial
Obriga os médicos veterinários, hospitais veterinários, petshops e estabelecimentos comerciais similares que prestem qualquer tipo de atendimento a animais localizados no estado da Paraíba a comunicar os órgãos de segurança pública quando atenderem ou tiverem contato com animais em que forem constatados, ainda que apenas por indícios, maus tratos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada
Desde 25/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gilbertinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/04/2023Incluir no Expediente
- 11/04/2023Constou no Expediente
- 14/04/2023Despachada
- 19/04/2023Despachada
- 19/04/2023Despachada
- 25/04/2023Matéria Prejudicada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026