Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/04/2023

REC 1/2023

Ementa oficial

RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DE Nº 030/2023, QUE DECIDIU PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28/2023

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 04/04/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wilson Filho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/04/2023Incluir no Expediente
04/04/2023Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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