REQ 1973/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução n? 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar à propositura abaixo discriminada: PLO n° 161/2023 - DO GOVERNADOR DO ESTADO - Altera o anexo da Lei n" 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022, e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 28/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wilson Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/03/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026