IND 25/2023
Ementa oficial
indicando ao Governador do Estado, para que adote iniciativa legislativa que promova a instalação de um centro de atendimento médico multidisciplinar voltado exclusivamente ao atendimento dos agentes de segurança pública do Estado da Paraíba, abrangendo todas as especialidades médicas necessárias para dar um suporte direcionado aos servidores supracitados. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 14/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/03/2023Incluir no Expediente
- 11/04/2023Aprovado
- 14/04/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026