Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/03/2023

PRE 25/2023

Ementa oficial

Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu o novo regime de licitações e contratos, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 30/03/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

27/03/2023Incluir no Expediente
28/03/2023Constou no Expediente
28/03/2023Aprovado
30/03/2023Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 27/10/2026

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