Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/03/2023
OF 148/2023
Ementa oficial
NDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que Dispõe sobre o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente
Desde 28/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/03/2023Constou no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026