Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/03/2023
PLO 161/2023
Ementa oficial
Altera a anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 04/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/03/2023Incluir no Expediente
- 24/03/2023Despachada
- 28/03/2023Constou no Expediente
- 28/03/2023ADIADA A VOTAÇÃO
- 28/03/2023Aprovado
- 28/03/2023Sanção e ou Veto
- 04/04/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026