Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/03/2023
PLO 153/2023
Ementa oficial
Proíbe, no Estado da Paraíba, que os consumidores sejam cobrados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior, que seja cobrada taxa mínima e estabelece a obrigatoriedade da medição e comprovação do efetivo consumo para efeito de cobrança.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 05/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luciano Cartaxo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/03/2023Incluir no Expediente
- 21/03/2023Constou no Expediente
- 22/03/2023Despachada
- 29/03/2023Despachada
- 29/03/2023Despachada
- 30/03/2023Indicação de Relator
- 04/04/2023Pela reprovação
- 25/10/2023Aprovado
- 27/10/2023Sanção e ou Veto
- 21/11/2023Despachada
- 05/03/2024Despachada
- 05/03/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026