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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/03/2023

PLO 137/2023

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Ementa oficial

Regulamenta o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor instituindo a comunicação por meio eletrônico

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 25/04/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 14/03/2023Incluir no Expediente
  2. 21/03/2023Constou no Expediente
  3. 22/03/2023Despachada
  4. 29/03/2023Despachada
  5. 29/03/2023Despachada
  6. 30/03/2023Indicação de Relator
  7. 04/04/2023ADIADA A VOTAÇÃO
  8. 11/04/2023Aprovado
  9. 19/04/2023Indicação de Relator
  10. 25/04/2023Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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