RQN 9688/2024
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca da efetivação e implementação da Lei Federal nº 13.431, de 4/4/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13/7/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), particularmente no tocante à escuta especializada como uma forma de garantir o sistema de diretos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência sexual. Requer, outrossim, seja encaminhado link para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/12/2024 com a finalidade de debater os atos de violação da dignidade sexual de mulheres cometidos por líderes religiosos e a responsabilidade das instituições eclesiásticas pela promoção da autonomia, do respeito e da dignidade das mulheres e pelo combate à violência contra as mulheres, bem como o caso da denúncia emblemática da prática de crimes sexuais cometidos contra mais de 60 mulheres, durante sua infância e adolescência, por um único padre no Estado, da qual decorre o pedido em tela.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Duarte Bechir.
Desde 13/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/12/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/10/2025Relatoria: Dep. Duarte Bechir. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência