Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/04/2023
RQN 967/2023
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a coleta e o envio de dados pessoais dos estudantes da rede estadual de ensino usuários do site educacional “Estude em Casa” para empresas de publicidade, por meio de tecnologias de rastreamento, conforme divulgado pela organização não governamental Human Rights Watch, bem como as medidas adotadas para impedir que rastreamentos dessa natureza ocorram.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Leninha.
Desde 12/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Paula Siqueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/04/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 12/07/2023Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência