RQN 7718/2024

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações – relativas aos últimos seis anos – sobre quais programas, projetos e ações têm sido implementados, observando-se as atribuições e as competências institucionais de cada pasta, no âmbito das políticas inerentes aos povos e comunidades tradicionais, com vistas ao efetivo cumprimento da Lei nº 21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável desses povos, indicando o prazo previsto para a edição das normativas contidas na lei; as ações desenvolvidas para a elaboração do Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, os recursos previstos ou disponíveis para sua consecução; as medidas adotadas para a criação de fundo de desenvolvimento regional ou congênere voltado para a implementação da política, nos termos do art. 7º da lei, inclusive no que se refere aos recursos orçamentários disponibilizados para cada uma das ações, especificando-se a origem de recursos, se advindos do Plano Plurianual de Ação Governamental, de fundo estadual específico ou oriundos da União; quantas certidões de autodefinição para reconhecimento formal dos povos e comunidades tradicionais do Estado foram emitidas; e as providências que estão sendo tomadas em relação aos processos de regularização fundiária já existentes no Sistema Eletrônico de Informações.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Duarte Bechir.

Desde 13/10/2025