Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/05/2024
RQN 6659/2024
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a observância, nos editais dos processos seletivos para contratação por tempo determinado realizados pela Secretaria de Estado de Educação – SEE, do disposto na Lei 11.867, de 28/7/1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do Estado, para pessoas com deficiência.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento.
Desde 15/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duarte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/05/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 25/08/2025Relatoria: Dep. Gustavo Santana. (Mesa da Assembleia)
- 24/02/2026Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 25/02/2026Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 25 2 2026, pág 99, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação. (Diário do Legislativo)
- 25/02/2026Remessa do requerimento, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): (Secretaria-Geral da Mesa)
- 15/04/2026Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência