RQN 5247/2023
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda SEF – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informações para encaminhar a esta Assembleia, com urgência, cópia dos dados apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional quando do protocolo do pedido de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, em maio de 2022, observando-se que, na pág. 62, o relatório apresentado informa que, excluídos os serviços das dívidas não pagos, os restos a pagar somam R$24,50 bilhões (R$6,4 bilhões + R$3,4 bilhões + R$7,8 bilhões + R$2,9 bilhões + R$4,0 bilhões = R$24,50 bilhões), portanto, abaixo do saldo de caixa constante no Relatório de Gestão Fiscal consolidado 2021, que registra o saldo de R$24,55 bilhões, e tal fato, se confirmado, impediria a adesão ao regime, tendo em vista a exigência do art. 3º, inciso III da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Duarte Bechir.
Desde 13/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/02/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/10/2025Relatoria: Dep. Duarte Bechir. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência