RQN 4147/2023
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais solicitação de informações sobre os desdobramentos da Portaria PA – Acompanhamento de Políticas Públicas nº MPMG-0024.20.013174-6, baixada para dar início a procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar o processo de seleção pública para a celebração de contratos com objeto de cogestão de medida socioeducativa de internação nos centros socioeducativos Horto, Santa Clara, Cead Lindéia, Santa Helena, São Jerônimo e Andradas, situados no Município e na Comarca de Belo Horizonte.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Remessa do Ofício 427 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado,
Desde 19/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/10/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 10/03/2025Relatoria: Dep. Gustavo Santana. (Mesa da Assembleia)
- 18/03/2025Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 19/03/2025Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19 3 2025, (Diário do Legislativo)
- 19/03/2025Remessa do Ofício 427 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, (Secretaria-Geral da Mesa)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência