RQN 3754/2023

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as iniciativas da Secretaria de Estado de Educação para a educação das relações étnico-raciais no âmbito da rede estadual de ensino, em conformidade com a Lei nº 11.645, de 2008, que institui a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” no currículo oficial da rede de ensino, englobando: detalhamento da implementação da Resolução nº 1, de 2004, do Conselho Nacional de Educação que estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro- brasileira e africana; descrição dos programas que incentivam práticas pedagógicas antirracistas nas escolas; quantidade e percentual de escolas que adotam práticas pedagógicas antirracistas; orçamentos anuais dos últimos quatro anos destinados às ações e aos projetos relacionados às relações étnico-raciais nas escolas; ações para formação de profissionais de educação em práticas antirracistas e número de professores capacitados; equipes da Secretaria de Estado de Educação que trabalham com o tema da diversidade e das relações étnico-raciais, recursos orçamentários de que dispõem e em que condições institucionais desenvolvem seu trabalho; investimento em materiais didáticos e paradidáticos que valorizem a diversidade cultural local, visando ao ensino e à aprendizagem das relações étnico-raciais; ações colaborativas com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – Secad – do MEC, fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, instituições de ensino superior, núcleos de estudos afro-brasileiros, conselhos escolares, equipes pedagógicas, sociedade civil, movimento negro, entre outros, para a promoção da igualdade racial no ambiente escolar; realização de autoavaliação das escolas da rede estadual e da gestão dos sistemas de ensino, por meio de guias orientadores baseados em indicadores socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, produzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep; – consultas realizadas às escolas sobre a implementação da Lei nº 11.645, de 2008, e relatórios gerados a partir destas consultas; – indicadores disponíveis, dos últimos quatro anos, referentes aos desafios e avanços na temática étnico-racial.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. João Vítor Xavier.

Desde 27/11/2023