RQN 2469/2023
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a forma como os municípios e os consórcios municipais serão orientados sobre a alteração instituída por meio da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, que contém a reforma administrativa do Poder Executivo, a qual estabelece que “o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários de qualquer porte não serão atribuídos a municípios, seja por delegação, seja nos termos da alínea `a´ do inciso XIV do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011”, considerando-se a necessidade de se dar publicidade à referida alteração, bem como sobre como serão conduzidos os processos de licenciamento já iniciados pelos municípios ou consórcios municipais antes das mudanças estabelecidas pela referida lei.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Desde 08/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/06/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/08/2023Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- 10/10/2023Aprovado o requerimento em Plenário na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 11/10/2023Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11 10 2023, (Diário do Legislativo)
- 11/10/2023Remessa do Ofício 2588 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 08/11/2023Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência