RQN 2359/2023
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o cumprimento da determinação constante no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 12.032, de 21 de dezembro de 1995, que estabelece, como forma de garantia de acesso, a regionalização dos órgãos responsáveis pela realização dos exames necessários para a habilitação de pessoas com deficiência para a condução de veículos automotores.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento.
Desde 23/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 20/06/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 07/05/2024Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. (Mesa da Assembleia)
- 19/03/2025Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 20/03/2025Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 20 3 2025, (Diário do Legislativo)
- 20/03/2025Remessa do Ofício 481 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 23/07/2026Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 7 dias sem conferência