RQN 19031/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da existência de previsão, no planejamento orçamentário e financeiro do Estado, para a implementação da recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores da segurança pública estadual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, esclarecendo-se se foram realizados estudos técnicos, financeiros e orçamentários para a concessão dessa recomposição e se há previsão de se destinarem recursos com essa finalidade. Havendo previsão financeira para a referida recomposição, solicita-se sejam esclarecidos: I. o percentual previsto; II. o cronograma estimado para sua implementação; III. o respectivo impacto financeiro. Caso não exista previsão orçamentária para a mencionada recomposição, solicitam-se, ainda, esclarecimentos sobre as razões técnicas, financeiras e jurídicas para não se destinarem os recursos relativos à recomposição, bem como as medidas que estão sendo adotadas pelo governo estadual para assegurar o cumprimento do disposto na Constituição da República.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento.
Desde 18/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/07/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/07/2026Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- 15/07/2026Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 16/07/2026Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 16 7 2026, pág 220, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação. (Diário do Legislativo)
- 16/07/2026Remessa do requerimento, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): (Secretaria-Geral da Mesa)
- 18/08/2026Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência