RQN 19030/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da existência de previsão, no planejamento orçamentário e financeiro do Estado, de destinação de recursos ao programa Promorar Militar, operacionalizado por meio do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, e prorrogado pela Lei nº 25.675, de 30 de dezembro de 2025, que assegurou a continuidade do programa até 31 de dezembro de 2040. Em caso positivo, solicita à referida autoridade que informe também o montante dos recursos previstos e em quais exercícios financeiros tais recursos serão disponibilizados; sua fonte orçamentária; e a estimativa de beneficiários que poderão ser atendidos com tais recursos. Em caso negativo, que esclareça quais as razões justificam a ausência de destinação de recursos para a efetiva operacionalização do programa.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento.
Desde 18/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/07/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/07/2026Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- 15/07/2026Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 16/07/2026Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 16 7 2026, pág 220, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação. (Diário do Legislativo)
- 16/07/2026Remessa do requerimento, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): (Secretaria-Geral da Mesa)
- 18/08/2026Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 6 dias sem conferência