RQN 18616/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação, esclarecendo-se se esses recursos são destinados exclusivamente à construção de moradias populares ou se também são utilizados para o pagamento de pessoal e demais despesas correntes da Cohab Minas; bem como qual o quantitativo de moradias populares construídas, com detalhamento anual no período de 2019 a 2025, e o planejamento para sua construção no exercício em curso. Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Administração Pública, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, e a Comissão de Participação Popular, realizada em 23/6/2026, que teve por finalidade receber a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC –, Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, Secretaria de Estado de Governo – Segov –, Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom –, no 1º ciclo de 2026 do Prestação de Contas do Governo, considerando o período de 1º/5/25 a 30/4/2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento.
Desde 20/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/06/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 06/07/2026Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- 14/07/2026Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 15/07/2026Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15 7 2026, pág 205, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação. (Diário do Legislativo)
- 16/07/2026Remessa do requerimento, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): (Secretaria-Geral da Mesa)
- 18/08/2026Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. (Plenário)
- 20/08/2026Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência