RQN 18599/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de estudos, tratativas, minuta, cronograma ou previsão de regulamentação da Lei nº 16.301, de 7/8/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 25.165, de 16/1/2025, especialmente quanto à obrigatoriedade do uso de focinheira, coleira e outros equipamentos necessários à contenção de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e fila brasileiro e de outros cães de porte físico, força e comportamento semelhantes, bem como quanto às medidas administrativas, orientações operacionais, campanhas educativas, ações de fiscalização, aplicação de penalidades e articulação com os órgãos de segurança pública e os municípios destinadas a assegurar o cumprimento efetivo da norma em todo o Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Gustavo Santana.
Desde 03/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/06/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/08/2026Relatoria: Dep. Gustavo Santana. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência