RQN 17945/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca das contratações temporárias de servidores realizadas para atuação na Escola Estadual Antônio de Paula Dias, localizada no Distrito de Santo Antônio do Pirapetinga, no Município de Piranga, posteriormente ao concurso regido pelo Edital Seplag-SEE nº 1/2025, especialmente quanto ao cumprimento do art. 45 da Resolução SEE nº 5.210, de 2025, solicitando-se, especificamente: a) de que forma foi aplicado, nessas contratações, o critério de prioridade que confere preferência, entre os candidatos habilitados, àquele que apresente a declaração de que é membro da comunidade quilombola, esclarecendo-se se tal declaração foi solicitada e verificada nos processos de contratação; b) qual o número de candidatos habilitados que, para as vagas da unidade, apresentaram a declaração de pertencimento à comunidade quilombola; c) se foram contratados, para a unidade, candidatos que não apresentaram a referida declaração e, em caso afirmativo, as razões que fundamentaram tais contratações.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Gustavo Santana.
Desde 03/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/05/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/08/2026Relatoria: Dep. Gustavo Santana. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência