Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/05/2026
RQN 17705/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais solicitação de informações sobre o andamento da ação discriminatória, na Comarca de Jequitinhonha, que envolve o conflito agrário na Fazenda Nova Alegria, no Município de Felisburgo, para obtenção das terras devolutas envolvidas no conflito, com base no Decreto Federal nº 12.829, de 2026, que declara a referida propriedade de interesse social, para fins de desapropriação.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Gustavo Santana.
Desde 03/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/05/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/08/2026Relatoria: Dep. Gustavo Santana. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência