RQN 17484/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a realização de atividades formativas durante o cumprimento da carga horária destinada às atividades extraclasse dos docentes da rede estadual, nas escolas estaduais do Município de Santa Luzia, esclarecendo-se: a) se há contratos, convênios ou parcerias firmados com o Centro Brasileiro de Cursos – Cebrac – ou com outras instituições para a oferta de cursos profissionalizantes, com envio a esta Casa de cópia dos processos administrativos relativos a esses cursos, incluindo a justificativa pedagógica, os critérios de escolha e, se for o caso, a dispensa ou inexigibilidade de licitação; b) quais os valores eventualmente pagos a essas instituições, a fonte orçamentária e a periodicidade dos serviços contratados; c) quais os conteúdos ministrados nessas atividades e de que forma eles se compatibilizam com as diretrizes da formação continuada dos profissionais da educação da rede estadual; d) se a participação dos docentes nessas atividades é obrigatória e qual a previsão normativa que sustente eventual exigência; e e) quais os setores responsáveis pela fiscalização, pela avaliação e pela validação dessas formações, com envio a esta Casa dos relatórios de avaliação de impacto ou de resultados pedagógicos delas decorrentes.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Leninha.
Desde 06/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/04/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 06/07/2026Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 6 dias sem conferência