RQN 17362/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre suposta decisão de fechamento do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas – CSESL –, para que esclareça: a) quais fundamentos técnicos embasaram a decisão de fechamento do CSESL, com encaminhamento a esta Casa de estudos que fundamentaram a medida, inclusive de seu impacto social; b) qual o número de servidores e de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa afetados pela medida; c) quais providências estão sendo adotadas para a realocação dos servidores, com indicação dos municípios de destino e dos prazos previstos; d) quais providências estão sendo adotadas para garantir a continuidade e a regularidade do atendimento aos adolescentes atualmente internados na unidade, com indicação das unidades de destino e dos prazos previstos para a transferência; e) se houve diálogo prévio com os servidores, com as famílias dos adolescentes internados e com outros atores da comunidade vinculada ao CSESL antes da adoção da medida, e, em caso negativo, por quê; f) quais os fundamentos da decisão de transferência da estrutura do CSESL para o sistema prisional, considerando que o governo do Estado concluiu, em 2025, reforma destinada a adequar a unidade aos padrões do Sinase.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Leninha.
Desde 25/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/04/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 25/05/2026Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência