RQN 17245/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a situação das obras de construção de unidades escolares no Município de Capitão Enéas, do Convênio nº 1261002645/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e o município no âmbito do Projeto Mãos Dadas, esclarecendo: a) qual a situação atual de cada uma das cinco obras previstas no convênio – Cemei Caçarema, Cemei Orion, Cemei Morada do Sol, Cemei Morada do Parque e Escola Municipal Juca da Rocha – a data de entrega das já concluídas e o cronograma atualizado de conclusão e as razões do não cumprimento do prazo originalmente previsto das ainda em execução ou paralisadas; b) de que forma foram aplicados os R$15.000.000,00 repassados pelo Estado ao município no âmbito do convênio, e se há previsão de aporte de recursos adicionais para a conclusão das obras; c) quais providências estão sendo adotadas para assegurar condições adequadas de atendimento aos estudantes do ensino fundamental I cujas escolas foram municipalizadas no âmbito do Projeto Mãos Dadas e que continuam em regime de coabitação em prédios da rede estadual de ensino; d) de que forma a secretaria está monitorando o cumprimento das obrigações assumidas pelo município no âmbito do convênio e quais medidas têm sido adotadas diante de eventuais irregularidades na execução das obras ou na aplicação dos recursos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Leninha.
Desde 25/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/04/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 25/05/2026Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência