RQN 17150/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o andamento do processo de transição normativa e procedimental do licenciamento ambiental estadual imposta pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190, de 2025), especificando: i) o cronograma e o estágio atual de adequação da legislação estadual à nova norma federal; ii) as implicações diretas da referida lei sobre as práticas de análise de impacto ambiental adotadas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – e pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, na condição de autoridades licenciadoras; iii) os reflexos operacionais para as autoridades com poder de manifestação sobre os impactos dos empreendimentos em relação às terras indígenas ou quilombolas, ao patrimônio cultural acautelado ou às unidades de conservação da natureza.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Leninha.
Desde 27/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 31/03/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 27/04/2026Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência