RQN 17017/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno, e ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 103, III, “e”, do mesmo regimento, pedido de informações sobre os termos de ajustamento de conduta ou termo de compromisso já celebrados com a empresa Itapebi Geração de Energia em relação aos impactos ambientais, sociais e econômicos, no Município de Salto da Divisa, da construção da Usina Hidrelétrica de Itapebi, bom como sobre as ações de fiscalização do cumprimento das medidas constantes nesses acordos. Requer ainda que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da audiência pública realizada na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, bem como a cópia do relatório da visita técnica realizada no município na mesma data.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Leninha.
Desde 27/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/03/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 27/04/2026Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência